Artigos e Informativos

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

No caso do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) equipara a pessoa com autismo à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo assim o direito ao BPC/LOAS, desde que preenchidos os requisitos de renda (renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo).

Documentação Essencial

• Laudo médico atualizado e detalhado com a CID.
• Comprovantes de gastos com saúde, terapias e medicamentos.
• Cadastro Único (CadÚnico) atualizado no CRAS.

Em caso de negativa pelo INSS, é perfeitamente possível reverter a decisão na Justiça através de um processo judicial com realização de nova perícia médica e estudo social.

O inventário extrajudicial, realizado diretamente em Cartório de Notas, é uma alternativa muito mais rápida e, na maioria das vezes, mais barata que o inventário judicial convencional.

Requisitos Obrigatórios

• Consenso: Todos os herdeiros devem estar de acordo com a partilha dos bens.
• Maiores e Capazes: Não pode haver herdeiros menores de idade ou incapazes.
• Ausência de Testamento: O falecido não pode ter deixado testamento (há exceções em alguns estados caso o testamento já tenha sido aberto judicialmente).
• Advogado: A presença de um advogado é obrigatória pela lei para assinar a escritura junto com os herdeiros.

A grande vantagem deste procedimento é a celeridade: enquanto um processo judicial pode arrastar-se por anos, o inventário em cartório pode ser concluído em poucas semanas, permitindo a liberação rápida do patrimônio e contas bancárias.

No Direito de Família brasileiro, a Guarda Compartilhada é a regra geral, mesmo quando não há acordo entre os pais (desde que ambos estejam aptos a exercer o poder familiar).

Na guarda compartilhada, o tempo de convívio não é obrigatoriamente dividido meio a meio, mas sim as responsabilidades e as tomadas de decisões sobre a vida do filho (escola, saúde, viagens). A criança terá uma residência base para evitar perdas de referência.

E a Guarda Unilateral?

A guarda unilateral só é aplicada em casos excepcionais: quando um dos pais abre mão expressamente da guarda ou quando um deles não apresenta condições psicológicas, morais ou de segurança para exercer a guarda (casos de violência, abandono, etc).

A pensão alimentícia é devida em ambos os casos, sendo calculada com base na necessidade da criança e possibilidade de quem paga, independentemente do tipo de guarda estipulada.

A Audiência de Custódia é o momento em que a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz, no prazo máximo de 24 horas, para que seja avaliada a legalidade e a necessidade da prisão.

Não se julga se a pessoa é culpada ou inocente do crime neste momento. O foco é estritamente na prisão.

Possíveis Decisões do Juiz:

• Relaxamento da prisão: Se a prisão for ilegal (ex: abusos policiais, falta de provas do flagrante).
• Liberdade Provisória: O juiz entende que a pessoa pode responder ao processo em liberdade, podendo impor medidas cautelares (como uso de tornozeleira, proibição de sair da cidade).
• Prisão Preventiva: O juiz converte o flagrante em prisão preventiva, mantendo a pessoa presa para garantir a ordem pública ou a investigação.

A presença de um advogado criminalista neste momento é fundamental para demonstrar ao juiz os laços do preso com a comunidade (trabalho lícito, residência fixa) e lutar pela liberdade provisória.

A "Revisão da Vida Toda" foi uma tese aprovada pelo STF que permitia aos aposentados usar todas as suas contribuições previdenciárias para o cálculo da aposentadoria, e não apenas aquelas feitas a partir de julho de 1994 (Plano Real).

Situação Atual:

Recentemente (em 2024), o STF alterou seu entendimento, decidindo que a regra de transição do fator previdenciário é obrigatória, o que na prática derrubou a Revisão da Vida Toda para a esmagadora maioria dos segurados.

Ainda existem recursos pendentes e modulações de efeitos sendo discutidas, especialmente para quem já possuía processo em andamento. É essencial consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário para analisar o seu caso específico e evitar entrar com ações judiciais sem viabilidade.